Direito de Retratação

Este documento informa-o sobre o seu direito legal de retratação, enquanto consumidor, e sobre quais são as consequências da retratação quando se trata da aquisição de um conteúdo digital (por ex., curso online) por sua parte. Entende-se por consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico com uma finalidade não atribuível nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente, § 13 BGB.

Informação sobre o direito de retratação

O consumidor tem o direito de revogar este contrato dentro de um período de catorze (14) dias, sem a necessidade de apresentar qualquer justificação. O prazo para a revogação é de catorze (14) dias a partir da data da celebração do contrato.
Para revogar o contrato é imperativo que o consumidor nos notifique (expondo à MORE Institute GmbH, Kolpingstrasse 1, 66780 Rehlingen-Siersburg, Alemanha, número de telefone: +496835 6028633, endereço de e-mail: info@more-institute.com) da sua decisão de retratar o contrato através de uma declaração inequívoca (como, por exemplo, uma carta enviada por fax, correio postal ou correio eletrónico). Poderá usar o modelo do formulário de revogação anexo que, no entanto, não é obrigatório.

Consequências da retratação

Caso o consumidor retrate o contrato, devolver-lhe-emos todos os pagamentos recebidos, incluindo, se aplicável, os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha do consumidor de uma forma de entrega mais onerosa do que a que oferecemos como padrão). Essa devolução ocorrerá imediatamente e, no máximo, dentro de catorze dias, a partir da data em que a notificação sobre a revogação do contrato for recebida pelo MORE Institute. Para o reembolso, o MORE Institute utiliza a mesma forma de pagamento usada pelo consumidor na transação inicial, a não ser que outra forma de pagamento tenha sido expressamente acordada e na condição de o consumidor não incorrer em quaisquer custos como consequência desse reembolso.
Podemos recusar o reembolso até recebermos a mercadoria de volta ou até que o consumidor forneça uma prova de que a mercadoria foi devolvida, consoante o que ocorrer primeiro.

Obrigações do consumidor em caso de retratação

O consumidor deve devolver ou entregar a mercadoria ao MORE Institute sem demora injustificada e o mais tardar catorze (14) dias a partir da data em que nos informar sobre o cancelamento deste contrato. Considera-se que o prazo é cumprido se o consumidor devolver as mercadorias antes do termo do prazo de catorze (14) dias.
O consumidor suporta os custos diretos da devolução das mercadorias.
O consumidor só pagará por qualquer perda de valor das mercadorias, se for devida a um manuseio dos bens desnecessário para verificar as suas propriedades, natureza e funcionalidade.

Expiração do direito de retratação

O direito de retratação expira para um contrato

já quando

Modelo de formulário de retratação